0005202-67.2026.4.05.8310

Intimação

TRF5 · 28ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005202-67.2026.4.05.8310 AUTOR: EVERALDO GUENES DE FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos legais e encontra-se apta para o seu regular processamento. Sendo assim, recebo a exordial. 1. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do(s) laudo(s) pericial(ais), ofertar resposta específica aos argumentos apresentados na petição inicial e/ou oferecer proposta de acordo. 2. INTIME-SE, ainda, a parte ré para que traga aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 20 (vinte) dias. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara-PE ro