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TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Despacho
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202555000264 NÚMERO ÚNICO: 0005193-29.2025.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUCAS DA CRUZ VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA MINISTERIAL APRESENTADA EM 31/07/2026 E DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO LUCAS DA CRUZ PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE JUSTIFICATIVA ACERCA DE SEU NÃO COMPARECIMENTO AO GRUPO REFLEXIVO DE HOMENS, CONFORME COMUNICADO NO OFÍCIO Nº 373/2026 CREAS (FLS. 105/106), DE MODO QUE O SEU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PODERÁ CARACTERIZAR, EM TESE, O DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS LEGALMENTE CABÍVEIS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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