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0005186-72.2024.8.26.0451

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível

    Processo 0005186-72.2024.8.26.0451 (processo principal 1001734-37.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Belchior Piacentini - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e os ACOLHO para suprir a contradição apontada, aplicando efeitos infringentes para declarar que a extinção de fls. 160/161, abrange somente o débito principal habilitado na ação de recuperação judicial, no valor de R$ 25.990,00. O cumprimento de sentença prosseguirá para execução dos honorários sucumbenciais e verbas decorrentes do artigo 523, § 1º, do CPC. Int. - ADV: MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 377714/SP)

    Fonte oficial

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