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TJSE · 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro · Despacho
TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202688801099 NÚMERO ÚNICO: 0005184-91.2026.8.25.0053 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE JÁ FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, A APRECIAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS VINCULADOS AO PRESENTE PROCEDIMENTO COMPETE AO JUÍZO PARA O QUAL O FEITO FOI REMETIDO. ASSIM, DEIXO DE APRECIAR A DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. À SECRETARIA, PARA QUE ENCAMINHE AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CÓPIA DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS NESTES AUTOS, INCLUSIVE DO PEDIDO RELATIVO À DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.
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