Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
4 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
Apelante(s) - DIEGO CALDEIRA HASTENRETER; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros
DIEGO CALDEIRA HASTENRETER Comunicação Defiro o pedido defensivo de doc. 670 e prorrogo, impreterivelmente, por mais 08 (oito) dias, o prazo para apresentação das razões recursais, adotando como parâmetro o prazo previsto no art. 600 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem apresentação das razões recursais, tornem-me os autos conclusos para adoção das providências pertinentes.
Adv - GABRIELA PAULA MATOS SANTANA.
Apelante(s) - DIEGO CALDEIRA HASTENRETER; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GABRIELA PAULA MATOS SANTANA.