0005179-10.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202690301793 NÚMERO ÚNICO: 0005179-10.2026.8.25.0008 RÉU : DANIEL ALVES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADANOS AUTOS DE N° 202590301390. DESTA FEITA, INTIME-SE O BENEFICIÁRIO PARA DA INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), EM 10XPRESTAÇÃO DE R$ 162,10 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), INICIANDO-SE NA DATA DE 05/09/2026 E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, POR MEIO DE DEPÓSITOS, A SEREM REALIZADOS NA SEGUINTE CONTA JUDICIAL: • BANCO: BANESE (063) • AGÊNCIA: 063 • CONTA CORRENTE: 28/809964-6 • TITULAR: CONTA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 202490301287. ADVIRTA-SE O BENEFICIÁRIO PARA PROMOVER A JUNTADA MENSAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. FICA O EXECUTADO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO PENAL ENSEJARÁ NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA E O POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS OU CERTIFICADO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS.