0005176-66.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202577003289 NÚMERO ÚNICO: 0005176-66.2025.8.25.0048 EXEQUENTE : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 535, §3°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 2 (DOIS) MESES, CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, PROCEDER-SE-Á AO SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR INTERMÉDIO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA VIA SISBAJUD, EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO MANTIDA JUNTO AO BANESE, CUJOS RECURSOS NÃO SEJAM VINCULADOS. HAVENDO NOTÍCIA DE PAGAMENTO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.