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TJPR · Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça - Vara da Fazenda Pública · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0005175-25.2009.8.16.0038 Acolho o pedido de mov. 560.1 como embargos declaratórios, integrando a decisão de mov. 556 para constar que a proporção fixada está adstrita ao labor da fase cognitiva do processo, ou seja, 2/3 de 15% do valor atualizado da causa. Verbas honorárias porventura fixadas na fase recursal ou na fase de cumprimento de sentença não estão sujeitas ao rateio e pertencem exclusivamente ao advogado substabelecido. O valor fixado independe de ulterior composição das partes, sendo de responsabilidade da parte sucumbente no processo. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
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