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TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 5ª Vara Cível · Despacho
Pretende a parte autora a aplicabilidade da teoria da aparência para declarar citado o réu FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA. Teoria da aparência, como ensina Álvaro Malheiros é ´´uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade Em relação à citação, o STJ aplicou tal teoria para declarar válida a citação de uma pessoa jurídica recebido por quem não detinha poderes no estatuto. EREsp. O caso em tela se diferencia do caso, pretende a parte autora que seja declarada citada a empresa que não atuava mais no local, conforme informação prestada por terceiros. Ainda, nota-se que o OJA detentor de fé público não levatou qualquer dúvida sobre a empresa permanecer atuando naquela localidade. Isto posto, indefiro o requerido. Diga a parte autora como pretende a citação.
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