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TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Processo 0005167-71.2013.8.26.0477 (047.72.0130.005167) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Jose Luiz Portella Camargo - Fernando Lobato - Evelyn Cristina Rodrigues de Mello - Carlos Alberto Campilongo Camargo e outros - Vistos. Considerando as determinações previstas na ata da audiência (fls. 1849/1854), verifico que foram cumpridos os itens 1 a 4. Em razão do cumprimento dos itens de 1 a 4, intime-se o Município de Praia Grande para que preste os esclarecimentos referentes ao procedimento de dação em pagamento. Ainda, informe a parte autora se houve o fechamento das áreas livres e passíveis de ocupação nos termos do item 7 da ata da audiência. Sem prejuízo, comunique-se à Comissão REGIONAL de Soluções Fundiárias para que tome ciência do cumprimento e adote as medidas cabíveis. Intime-se - ADV: JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), LEONARDO DIAS PEREIRA (OAB 237852/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP)
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