0005156-47.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005156-47.2025.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por Dano Material EXEQUENTE: NIVEA CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA BRACCINI HENRIQUES (OAB PR111558) ADVOGADO(A): ANA EDUARDA BAZZO PUPIM (OAB SP478934) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Considerando que o formulário MLE indica como titular da conta de destino sociedade advocatícia, intimo por este ato a parte exequente a juntar, no prazo de 10 dias, nova procuração com outorga expressa dos poderes para "receber e dar quitação" para a sociedade de advogados indicada no formulário, devendo constar o nome, o CNPJ e o número da OAB, conforme determina o artigo 105 § 3º do Código de Processo Civil, ou a apresentar novo formulário MLE indicando conta de titularidade da própria parte ou de advogado individualmente constituído e munido dos poderes especiais necessários. Consigna-se que o prazo estimado para expedição do MLE é de até 30 dias úteis a contar da juntada do formulário e/ou procuração. Em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da vara. Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente. Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria. Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1-EPROC-ADVOGADO-Primeiros-passos.pdf Local: São Paulo