0005154-14.2012.8.05.0244

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005154-14.2012.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), FABIOLA TORRES SOARES DE SOUZA PIROPO MARQUES (OAB:BA26635) INTERESSADO: JALMIRA LIMA DE SOUZA ROCHA e outros Advogado(s): RAMON MOURA RIBEIRO (OAB:BA26532), LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866) DECISÃO Juntou-se aos autos (ID 476274292) o laudo pericial contábil elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, que visa dirimir a controvérsia sobre a exata liquidação e cumprimento do título executivo judicial relativo à indenização por instituição de servidão administrativa. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial contábil apresentado nos autos, na forma do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, faculta-se aos eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes a apresentação de seus respectivos pareceres críticos ou manifestações técnicas, consoante expressa previsão legal. Decorrido o prazo com manifestação fundamentada ou pedido de esclarecimentos, retornem conclusos para deliberação; no silêncio de ambas as partes, certifique-se o decurso do prazo e venham os autos conclusos para homologação dos cálculos ou determinação dos atos expropriatórios pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, data no sistema. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 689, de 21/05/2026