2026-09-16 · TJPR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Processo: 0005151-74.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): JOANA DARC DE MELO SILVA Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Considerando o valor atribuído à causa e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei 12.153/09), intimem-se as partes para que se manifestem sobre a aparente incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Prazo de 5 dias. 2. Após, conclusos. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito