0005150-64.2026.8.26.0223

Intimação

TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública

Processo 0005150-64.2026.8.26.0223 (processo principal 1005397-62.2025.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandra Alves Nascimento da Silva - Vistos. À vista da concordância da Fazenda com o valor apresentado pela parte credora, HOMOLOGO a conta de liquidação desta última, para todos os fins (p. 4/11). Observe o exequente as ressalvas feitas pela parte executada, em relação às contribuições previdenciárias e médicas, bem como à indicação de retenção de imposto de renda na fonte, no que couber, sob pena de rejeição do incidente proposto. Assim que decorrido o prazo para propositura de eventual recurso em relação a esta decisão, deverá a parte interessada providenciar o peticionamento eletrônico do precatório e/ou RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1455/2017, publicado no DJE de 21/06/2017. O Guia Rápido de orientação para Peticionamento Eletrônico Intermediário nos Incidentes Eletrônicos de Requisitórios - Precatórios/RPV se encontra disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acesso rápido Peticionamento Eletrônico, no título - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO/REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS-RPV) - Petição Diversa no Incidente de Requisitório, ou pelo link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)