0005144-77.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho

ENTORPECENTES PROC.: 202585002652 NÚMERO ÚNICO: 0005144-77.2025.8.25.0075 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : SUELEN DOS SANTOS SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PARTE RÉ MANIFESTOU INTERESSE EM SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 70, CONTUDO, NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. PROCEDA-SE COM A VINCULAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS AUTOS E A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO. RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM REITERADAMENTE REQUERIDO, EM DIVERSOS FEITOS, O RESPEITO À SUA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA EM LEI, TENDO EM VISTA QUE A INOBSERVÂNCIA DESSE COMANDO TEM OCASIONADO A PERDA DE ATOS PROCESSUAIS. DETERMINO, PORTANTO, QUE A SECRETARIA PROCEDA ÀS INTIMAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMA LEGAL, ZELANDO PELO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO E PREVENINDO NULIDADES OU DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.