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Processo 0005143-82.2019.8.06.0091

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3295501/CE (2026/0248149-2) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADOS:ROBERTO HENRIQUE GIRÃO - CE027795 GABRIEL RABELO DO NASCIMENTO - CE048400 AGRAVADO:VALTER BARBOSA LIMA ADVOGADO:FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA - CE002984 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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