0005142-59.2022.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Cível

Processo 0005142-59.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1002675-66.2017.8.26.0019) (processo principal 1002675-66.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alcino Carlos de Souza Filho - - Maria Terezinha Bianchin de Souza - - Estigaribia Sociedade de Advogados - Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda e outros - Vistos. Considerando o acolhimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão dos corresponsáveis Rio Verde Engenharia e Construções Ltda e Rio Verde Holding Ltda, no polo passivo do cumprimento de sentença, COMPROVE o credor o recolhimento da taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça. Após, INTIMEM-SE os incluídos para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito atualizado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando cientes de que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). OBSERVE-SE a v. Decisão de fls. 133 que o feito está suspenso apenas e tão somente para obstar o levantamento de eventuais quantias constritas até o julgamento definitivo do agravo nº 2165550-082026.8.26.0000. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP)