Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0005139-66.2009.8.26.0664 (664.01.2009.005139) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jovenir dos Reis Gianoti - Vistos. Em complementação ao despacho de fls. 280, proceda-se ao desarquivamento dos Embargos à Execução Fiscal 0010669-46.2012.8.26.0664 (em apenso) e remetam-se ao Núcleo, juntamente com a presente execução fiscal. Int. - ADV: DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP)