0005120-94.2025.4.05.8302

Intimação

TRF5 · 3ª Relatoria da 2ª TR/PE · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005120-94.2025.4.05.8302 RECORRENTE: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA SILVA - PE56159-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BRONQUITE CRÔNICA. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDICADOR MÉDICO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AVALIAÇÃO CONJUNTA. NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA PARA FINS ASSISTENCIAIS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE MELHORA COM TRATAMENTO. REAVALIAÇÃO EM 180 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS. ART. 20, §§ 2º E 10, DA LEI Nº 8.742/93. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005120-94.2025.4.05.8302 RECORRENTE: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA SILVA - PE56159-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, diante da ausência de comprovação de impedimento de longo prazo. A sentença considerou que a incapacidade apurada judicialmente, com início em 03/09/2024 e previsão de reavaliação após 180 dias da perícia, não alcança o período mínimo de dois anos. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o próprio INSS teria reconhecido administrativamente a existência de impedimento de longo prazo e que a natureza crônica da bronquite seria incompatível com a conclusão judicial acerca da temporariedade da incapacidade. Questiona, ainda, a ausência de estudo social e a realização da perícia por clínico geral, postulando a concessão do benefício desde a DER, em 06/09/2024, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de perícia social e nova avaliação biopsicossocial ou de perícia médica por pneumologista. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005120-94.2025.4.05.8302 RECORRENTE: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA SILVA - PE56159-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche o requisito da deficiência, mais especificamente se a fibromialgia de que é portadora configura impedimento de longo prazo, na forma exigida para a concessão do benefício assistencial. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Por sua vez, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, caput, que "o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Conforme inciso I, do parágrafo 2º, do referido artigo, entende-se por pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Já o § 10 dispõe: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Da análise das normas acima transcritas, ressai a imprescindibilidade de se satisfazer a dois requisitos para o reconhecimento à percepção do benefício assistencial em tela, quais sejam: primeiro, a caracterização da impossibilidade do requerente para exercer quaisquer atividades laborativas, em decorrência de sua deficiência (incapacidade), ou, alternativamente, a idade de 65 anos e, segundo, a situação de penúria em que ele se encontra (miserabilidade), de sorte que, da conjugação desses dois pressupostos, transpareça a sua impossibilidade de prover o seu sustento e/ou o de sua família. No que se refere aos menores de 16 anos, cabe ao juiz avaliar, além da configuração da deficiência, o impacto que ela provoca na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatível com a idade, bem como a repercussão dos dispêndios com o tratamento/manutenção do menor na economia do grupo familiar, até mesmo por exigir a dedicação de um dos membros da família aos seus cuidados, prejudicando a capacidade do grupo em gerar renda. O recurso não merece provimento. No caso, a perícia médica judicial constatou que o demandante é portador de bronquite crônica, apresentando incapacidade total e temporária. Fixou o início da doença em 10/08/2024, data da espirometria, e o início da incapacidade em 03/09/2024, data do laudo médico. O perito registrou ausculta pulmonar compatível com DPOC e espirometria alterada, mas consignou expressamente que o autor pode se beneficiar de tratamento otimizado, recomendando sua reavaliação no prazo de 180 dias (Id.22226038). A conclusão foi reiterada nas respostas aos quesitos, nas quais o expert classificou a incapacidade como total e temporária, fixando a DII em 03/09/2024 e esclarecendo não haver elementos para determinar incapacidade em período diverso. Não procede, por outro lado, a alegação recursal de que a conclusão administrativa teria reconhecido o preenchimento do requisito da deficiência para fins assistenciais. A avaliação conjunta administrativa foi expressa ao concluir que o demandante não preenchia os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 para ser considerado pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC. O requerimento administrativo foi, consequentemente, indeferido por não atendimento ao critério da deficiência (Id. 22226033). De outro lado, a prova pericial produzida em juízo não evidencia impedimento com duração mínima de dois anos. A incapacidade foi fixada a partir de 03/09/2024 e considerada temporária, com perspectiva de melhora mediante otimização terapêutica e indicação de reavaliação após 180 dias. O simples fato de a enfermidade possuir natureza crônica não implica, por si só, impedimento de longo prazo na acepção da legislação assistencial. O que deve ser aferido são os efeitos concretos da doença sobre a funcionalidade e a participação social do demandante e, particularmente, sua duração, não se confundindo a permanência do diagnóstico com a permanência das limitações dele decorrentes. Destaco que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Importa salientar também que a circunstância das conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que "A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Além disso, tampouco há obrigatoriedade de realização de perícia judicial por especialista em determinado campo da ciência médica, conforme entendimento da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000940-66.2016.4.03.6310, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2021). Não se desconhece o juízo advindo da Súmula nº 29, da TNU, segundo a qual "... incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". Por tal razão, de acordo com o juízo adotado pela c. TNU, em casos excepcionais, as circunstâncias pessoais do postulante - v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência - podem autorizar a concessão do benefício. Melhor dizendo, diante de um contexto fático probatório com o qual se mostre possível inferir-se que as condições circundantes do requerente, associadas à dificuldade oriunda da enfermidade que o assola, dificilmente lhe permitirão inserir-se no mercado de trabalho, de modo a permitir que atenda ao próprio sustento, ficaria caracterizada a sua incapacidade e, consequentemente, satisfeito tal requisito, ainda que a perícia judicial tem concluído em sentido contrário. Não obstante, tal excepcionalidade não restou caracterizada no caso em apreço, haja vista a clareza das conclusões do perito médico no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo. Destaco, ainda, a incidência do enunciado da Súmula 77 da TNU ao caso em análise, na qual: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Sendo assim, torna-se desnecessária a análise do requisito econômico exigido para a concessão do benefício, qual seja, o estado de miserabilidade e vulnerabilidade social, não havendo alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. Não satisfeito, pois, o requisito impedimento de longo prazo, não há como se conceder o benefício assistencial requerido. Recurso inominado da parte autora improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005120-94.2025.4.05.8302 RECORRENTE: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BEZERRA SILVA - PE56159-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, acompanhar o voto da Relatora, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA Juíza Federal Relatora