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Processo 0005117-68.2026.8.25.0040

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TJSE
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2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654001769 NÚMERO ÚNICO: 0005117-68.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOEL DE OLIVEIRA SANTANA ADV. : FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 14548-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE REQUERIDO : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA/BA SENTENÇA....: LANÇO MOVIMENTO DECISÃO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO SCPV.

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