0005117-65.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005117-65.2026.8.26.0032/SPEXEQUENTE: SUZY CRISTINA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): BRUNO WESLEY BARIONI (OAB SP332961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte executada, pessoalmente (Súmula 410 STJ), para satisfazer a obrigação de entrega do veículo VW/Saveiro, versão 1.6 CE CROSS, cor preta, ano 2012/2013, de placas FDG-8625, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência das penas fixadas nos moldes do art. 536, § 1º, do CPC. Persistindo o inadimplemento, a penalidade poderá ser revista para garantir a efetividade da deliberação jurisdicional, sem prejuízo de (art. 536, § 3º) incidir nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial e de sua responsabilização por crime de desobediência. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, deverá a parte exequente se manifestar se pretende a conversão da obrigação em perdas e danos. Int.