Processo 0005114-88.2005.8.10.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA PROCESSO: 0005114-88.2005.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A)

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