0005111-94.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202590201463 NÚMERO ÚNICO: 0005111-94.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE ADV. : RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787-SE EXEQUENTE : FLAVIO HENRIQUE LEAO DA SILVA ADV. : RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787-SE EXECUTADO : MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE EXECUTADO : D LOCAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADV. : ANDRÉ MUSZKAT - OAB: 222797-SP SENTENÇA....: É O RELATÓRIO. PASSO DECIDIR. A PRETENSÃO FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE TANGE AOS DEPÓSITOS PARCIAIS EFETUADOS VOLUNTARIAMENTE PELAS EXECUTADAS MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA E D LOCAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., VERIFICA-SE QUE OS MONTANTES DEPOSITADOS DE FORMA ISOLADA (R$ 10.375,77 E R$ 10.064,77, RESPECTIVAMENTE) REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO CONTEMPLAM A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS, ESPECIALMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 12% (DOZE POR CENTO). IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DOS REFERIDOS DEPÓSITOS PARCIAIS, ACOLHENDO-SE A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE, QUE APONTA O DÉBITO ATUALIZADO TOTAL DE R$ 21.507,70 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS). NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ART. 523, § 2º, DO CPC, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O PAGAMENTO PARCIAL TEMPESTIVO DA DÍVIDA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS VERBAS, AS QUAIS, CONTUDO, DEVEM RECAIR UNICAMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ASSIM, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EXECUTIVOS ESTRITAMENTE SOBRE A DIFERENÇA NÃO ADIMPLIDA PELAS EXECUTADAS. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA D LOCAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO MERECE GUARIDA. A DIVERGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR OU A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL FUNDADA EM CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO CARACTERIZAM DOLO PROCESSUAL, CONDUTA MALICIOSA OU INTUITO PROTELATÓRIO MANIFESTO, AMOLDANDO-SE AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E À DISCUSSÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 80 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA DEVIDAMENTE ATUALIZADA DO SALDO REMANESCENTE E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.