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Publicações do processo
0005100-29.2011.8.26.0396
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara
Processo 0005100-29.2011.8.26.0396 (396.01.2011.005100) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luis Marcos Vieira - Nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora por termo nos autos do imóvel objeto da transcrição nº 7.347 do Oficial de Registro de Imóvel local, descrito como uma casa de tijolos e coberta de telhas, situada no prolongamento da rua 13 de Maio (atual Av. da Saudade - Lei Municipal nº 119/1952 - fl. 24), nº 46, Jardim Mauri, neste município e comarca, e nomeio o executado possuidor como depositário do bem, do qual não poderá abrir mão sem expressa autorização deste Juízo. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Expeça-se mandado para avaliação e intimação do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO acompanhada a transcrição de fl. 211e das plantas de fls. 223-225. Intime-se. - ADV: JULIANA PIASSI GOMES (OAB 301121/SP)
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