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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585502486 NÚMERO ÚNICO: 0005099-73.2025.8.25.0075 AUTOR : MARIA JOAQUINA DOS SANTOS SOARES ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE RÉU : EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE RÉU : OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADV. : FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087-SP SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA, ASSIM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 428,40 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VENCIMENTO EM 01/09/2025, DATA DE INCLUSÃO EM 28/10/2025, E CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS TAXA SELIC CONTADOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 14 E 17 DA LEI 8.078/90, ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. [...]
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