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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005098-21.2025.4.05.8404 AUTOR: ALESSANDRA PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 REU
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