0005092-97.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Cível

Processo 0005092-97.2026.8.26.0114 (processo principal 1030042-90.2025.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Lara Luiza de Queiroz Benedeti - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1- Providencie a z. Serventia a liberação das petições cadastradas como sigilosas, observando-se que a datada de 16.04.2026 já foi apreciada pela decisão de fls. 62/63. De outro lado, a petição datada de 27.04.2026 referia-se apenas a despesas com intimação, não havendo motivo para permanecer em sigilo. 2- Fls. 160/164: a fim de evitar tumulto processual no trâmite do presente incidente, a Exequente deverá promover a execução dos honorários sucumbenciais em incidente autônomo. 2.1. Certifique a z. Serventia o eventual decurso do prazo recursal relacionado à decisão de fls. 133/136. 3- Fls. 160/164: intime-se pessoalmente a Executada, COM URGÊNCIA, para que dê integral cumprimento à liminar já deferida nos autos principais (fls. 836), no prazo de 24 horas, mediante a disponibilização dos medicamentos/insumos faltantes, conforme adequação do tratamento apresentada pelo(a) médico(a) assistente (cf. fls. 138/141), sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a 100 dias, sem prejuízo de sua majoração caso necessário. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte Exequente à Executada, no prazo de 5 dias, comprovando-se nos autos, para os fins da Súmula 410 do C. STJ. Eventual resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail, para o e-mail: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)