0005083-03.2026.4.05.8312

Intimação

TRF5 · 34ª Vara Federal PE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005083-03.2026.4.05.8312 AUTOR: ROMARIO RUFINO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO - PE35791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. II - Fundamentação: Regularmente intimada para acostar aos autos documentos essenciais à propositura da ação, a parte autora não cumpriu a contento o determinado, não sendo efetivada a devida emenda da peça atrial, uma vez que o comprovante de residência apresentado encontra-se em desconformidade com as exigências constantes do ato ordinatório de id. 177864209. Assim, em face do já exposto, outro caminho não resta a este juízo a não ser o de extinguir o presente processo, sem a devida apreciação meritória. III - Dispositivo: Isto posto, extingo a presente ação, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei 9099/95). Intimem-se as partes apenas para fins de informação. Depois, arquive-se o feito, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação.