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TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante a vontade harmoniosa das partes em transigir, em consonância com o ordenamento jurídico, o qual dispõe que o Estado promoverá e estimulará a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CP), homologo o acordo entabulado entre as partes (eventos 16.1 e 21.1), conforme as cláusulas estabelecidas pelos interessados, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos (art. 515, II, CPC). Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, etc.). Havendo mandado ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de. P.R.I.
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