0005074-64.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0005074-64.2026.8.26.0506 (apensado ao processo 1059974-82.2023.8.26.0506) (processo principal 1059974-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Leia Lucia Machado Arduini - Aurélio Donizete Arduini - - Priscila Carla Arduini de Lima - - Camila Mará Arduini - Vistos. Conforme certificado nos autos, não se aperfeiçoou a intimação da Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico (eSAJ), inexistindo comprovação de ciência inequívoca do ato processual. Nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, admitindo-se a utilização de meio alternativo idôneo quando constatada a ineficácia do sistema disponibilizado pelo Tribunal. No caso concreto, a falha verificada impede a fluência regular dos prazos processuais, razão pela qual, em caráter excepcional e subsidiário, e com o objetivo de resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, autorizo a realização da intimação por intermédio de oficial de justiça. Expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido junto ao órgão competente de representação judicial do ente fazendário, devendo constar, de forma expressa, o teor do ato processual objeto da intimação. Após o cumprimento, aguarde-se o decurso do prazo legal. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)