0005071-36.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511100123 NÚMERO ÚNICO: 0005071-36.2025.8.25.0001 REQUERENTE : NAILSON CLAUDIO SILVA BULCAO ADV. : ALINNE SANTOS FARIAS - OAB: 13461-SE REQUERIDO : BANCO BTG PACTUAL S/A ADV. : GERMANO REGO PIRES DA COSTA - OAB: 204394-RJ REQUERIDO : WERT AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA ADV. : VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE DECISÃO/DESPACHO....: O AUTOR QUANTIFICOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 100.200,00. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA, NOS AUTOS, A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA SE MANIFESTAREM ESPECIFICAMENTE SOBRE ESSA RETIFICAÇÃO. EMBORA O VALOR DA CAUSA POSSA SER CORRIGIDO PELO JUÍZO QUANDO NÃO CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, A ALTERAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO. O ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO RÉU, ENQUANTO O ART. 329, II, DO MESMO DIPLOMA ASSEGURA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E, QUANDO APLICÁVEL, A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR. A JURISPRUDÊNCIA LOCALIZADA RECONHECE QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A CITAÇÃO, SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, PODE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADO OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS, ANTES DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA EVITAR QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA DESIGNADA SEM QUE ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. SENDO ASSIM, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PROLAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.