0005069-30.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Despacho

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202653100253 NÚMERO ÚNICO: 0005069-30.2026.8.25.0034 REPRESENTANTE : . (J.C.S.) ADV. : PEDRO ALEX OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 6751-SE REPRESENTADO : . (A.H.S.F.) DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. EM ANÁLISE AOS AUTOS VERIFICO QUE A SECRETARIA DESTA VARA CERTIFICOU QUE, CONFORME OFÍCIO RECEBIDO EM OUTRO FEITO, O CANAL ADEQUADO PARA O ENCAMINHAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS À EMPRESA GOOGLE É A PLATAFORMA LAW ENFORCEMENT REQUEST SYSTEM (LERS – LERS.GOOGLE.COM), SISTEMA POR MEIO DO QUAL AGENTES VERIFICADOS DE CUMPRIMENTO DA LEI PODEM ENVIAR REQUISIÇÕES OFICIAIS DE DADOS DE USUÁRIOS, ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS SOLICITAÇÕES E OBTER OS DADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA, EM AMBIENTE SEGURO E SEM LIMITAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DOS ARQUIVOS, RAZÃO PELA QUAL OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA CIÊNCIA E CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS. SOBRE O TEMA, O OFÍCIO CIRCULAR Nº 259/2026, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – SETECI/TJSE NOS AUTOS SEI Nº 0014206-47.2026.8.25.8825, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, JÁ INFORMOU AS ORIENTAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LERS PARA O ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE DADOS DE USUÁRIOS AO GOOGLE, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE CANAL OFICIAL DA EMPRESA, APTO A PERMITIR O ENVIO DE REQUISIÇÕES, O ACOMPANHAMENTO DO STATUS DAS SOLICITAÇÕES E O DOWNLOAD DOS DADOS FORNECIDOS, SEM NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO LOCAL, AQUISIÇÃO DE LICENÇAS OU PROVISIONAMENTO DE SERVIDORES PRÓPRIOS POR ESTE JUÍZO, JÁ QUE A GESTÃO DE USUÁRIOS E O ARMAZENAMENTO DE DADOS OCORREM EXCLUSIVAMENTE NA INFRAESTRUTURA DO PRÓPRIO GOOGLE, MEDIANTE AUTOCADASTRO NO ENDEREÇO LERS.GOOGLE.COM. DIANTE DO EXPOSTO, E A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO CÉLERE E EFETIVO DAS DETERMINAÇÕES JÁ PROFERIDAS NESTES, AUTORIZO O CADASTRAMENTO DA DIRETORA DE SECRETARIA DESTA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA NA PLATAFORMA LAW ENFORCEMENT REQUEST SYSTEM (LERS), OBSERVADAS AS DIRETRIZES FIXADAS NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 259/2026 DA SETECI/TJSE, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DE E-MAIL FUNCIONAL INSTITUCIONAL E À PRESERVAÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE, DORAVANTE, AS COMUNICAÇÕES E OFÍCIOS JUDICIAIS DIRIGIDOS À EMPRESA GOOGLE SEJAM ENCAMINHADOS POR MEIO DA PLATAFORMA LERS, E NÃO MAIS POR VIA POSTAL, E-MAIL CONVENCIONAL OU OUTRO MEIO, RESSALVADA EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA, HIPÓTESE EM QUE A SECRETARIA CERTIFICARÁ O OCORRIDO E ADOTARÁ A VIA ALTERNATIVA CABÍVEL. DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INDICAÇÃO E AO CADASTRAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DESCRITO NO CITADO OFÍCIO CIRCULAR, COMUNICANDO A ESTE JUÍZO EVENTUAL ÓBICE, E QUE, CUMPRIDAS TAIS PROVIDÊNCIAS, CERTIFIQUE E PROCEDA AO REENCAMINHAMENTO, PELA PLATAFORMA LERS, DO QUE FORA DETERMINADO POR ESTE JUÍZO NA DATA DE 20/08/2026. CUMPRA-SE. C