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TJSP · Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara
Processo 0005064-51.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ERICKSON CARLOS CORREA FERREIRA - Fica a defesa intimada a se manifestar acerca da cota ministerial de fl. 358: "Fls. 344/354. Tratando-se cometimento de novo delito, com instauração de Ação Penal, ocorrido em período de recolhimento domiciliar noturno, dentro de um contexto de reiteração no descumprimento das condições (fls. Fls. 315/316), requeiro sustação cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão, para apuração de falta grave, seguindo-se o rito do artigo 118 da LEP. Guaratinguetá, 03 de julho de 2026. ". - ADV: JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)
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