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Publicações do processo
0005061-53.2004.4.03.6183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005061-53.2004.4.03.6183 EXEQUENTE: VALDIR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 597205958: Não cabe a este Juízo interferir, gerenciar ou estipular diretrizes prévias sobre o procedimento de cálculo e retenção fiscal a ser executado pelo banco depositário ou pelo TRF3. Eventuais questionamentos acerca da apuração do imposto retido na fonte deverão ser dirimidos administrativamente perante a instituição financeira ou regularizados por ocasião da declaração de ajuste anual junto à Receita Federal do Brasil. Cumpra-se a decisão Id. 593040730, expedindo-se os ofícios para pagamento. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento. Int. SãO PAULO, 8 de setembro de 2026.
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