0005060-50.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202654101776 NÚMERO ÚNICO: 0005060-50.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (C.D.C.P.E.I.S.S.) ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE REQUERIDO : . (3.G.D.S.F.) SENTENÇA....: III. CONCLUSÃO DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA INICIAL, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, 12 PAINEL 595W GOODWE, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE A O DOS DEPOSITÁRIO INDICADO À P. 82, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE DEPÓSITO, COM O QUAL PERMANECERÁ NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO ATÉ A DECISÃO FINAL, NÃO PODENDO RETIRAR O BEM DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APÓS, CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E/OU APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 2 E 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.931/2004. POR OPORTUNO, DETERMINO O CADASTRAMENTO, NO SISTEMA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DA AVERBAÇÃO REFERENTE À BUSCA E APREENSÃO, TÃO LOGO RECOLHIDAS AS CUSTAS INERENTES AO ATO. COM O CUMPRIMENTO, CERTIFIQUE E CONCLUA-SE. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA).