0005053-84.2024.8.25.0054

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747465 NÚMERO ÚNICO: 0005053-84.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488301810 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - F.S.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - R.S.S.D.J........................... ADVOGADO - LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 15%(QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM PROL DO FILHO ADOLESCENTE DA ALIMENTANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA EM ARCAR COM ESSE PERCENTUAL. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE DESEMPREGADA, COM SEVERAS LIMITAÇÕES ECONÔMICAS, SOBREVIVENDO COM O AUXÍLIO DE BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, E POSSUI MAIS UM FILHO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.