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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 0005053-64.2026.8.26.0223 (processo principal 1011239-23.2025.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sergio Francisco de Assunção - Vistos. Diante da satisfação da obrigação de fazer, dou por EXTINTA esta fase de cumprimento da sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Anote-se que o cumprimento de sentença relativo ao crédito deverá ser postulado em incidente próprio, observando-se o disposto no art. 534, do Código de Processo Civil. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP)
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 0005053-64.2026.8.26.0223 (processo principal 1011239-23.2025.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sergio Francisco de Assunção - Vistos. Diga a parte exequente, explicitamente e no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação ou não da obrigação de fazer, eventualmente requerendo a extinção desta fase de cumprimento de sentença, sendo que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de concordância. Intime-se. - ADV: FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP)
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