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TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Processo 0005051-75.2007.8.26.0477 (477.01.2007.005051) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vilma Gonçalves de Araujo - Luiza Guarrera - Arlete Guerra Ortiz - - Maria da Conceição Ferreira e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinário ajuizada por VILMA GONÇALVES DE ARAUJO para DECLARAR o domínio da autora sobre parte do lote 18 da quadra 01 do Balneário Anhangary, neste Município e Comarca, conforme descrição constante do memorial descritivo de fls. 02/04 e da planta de fl. 45, com fundamento nos artigos 550 e 552 do Código Civil de 1916, c.c. artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Deixo de fixar sucumbência, por não ter havido efetiva resistência ao pedido. O preparo, em caso de apelação, observará o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da presente sentença junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. P.I.C. - ADV: PRISCILA FIGUEROA BREFERE (OAB 282218/SP), PRISCILA FIGUEROA BREFERE (OAB 282218/SP)
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