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TJRJ · Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara Cível · Sentença
Trata-se de ação de busca e apreensão, onde a parte autora requereu a fls. 475 a desistência da presente ação e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, requerendo ainda a baixa de eventuais restrições judiciais. É o breve relatório. Decido. Não havendo óbice ao acolhimento do pedido formulado pela autora, considerando que a parte ré ainda não foi citada, Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ressalto, para os devidos fins, que não foi determinada nestes autos qualquer medida de bloqueio ou restrição judicial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou qualquer outro mecanismo de constrição patrimonial, inexistindo, portanto, bloqueio, restrição, penhora ou indisponibilidade de bens a ser levantada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
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