0005046-77.2023.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública

Processo 0005046-77.2023.8.26.0320 (processo principal 0005779-39.2006.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Loureiro Valim Espólio e outros - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - Vistos. Pág.538:Ante a concordância da parte credora aos cálculos apresentados pela parte executada (pág.517/532), precluída esta decisão, intime-se o(a) credor(a) para que realize o cadastramento eletrônico do incidente de Precatório/Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo observar que, junto com a petição, o(a) advogado(a) deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), e anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução e eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso). Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito aqui requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção, cuja declaração poderá ser obtida no seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa definitiva deste incidente. Intime-se. Limeira, 10 de setembro de 2026. - ADV: WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), JAIR CALSA (OAB 68791/SP), THAIS SOUSA TEIXEIRA (OAB 373262/SP)