0005046-62.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48821/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601148808 NÚMERO ÚNICO: 0005046-62.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803622 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - VIVO ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE RECORRIDO - DANIELA ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  SERVIÇOS DIGITAIS E DE TERCEIROS (BABBEL EXERCISE BOOKS, BABBEL LANGUAGES, GOREAD, HUBE JORNAIS, SKEELO AVANÇADO)  ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA FATURA MENSAL  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00  RECURSO DA EMPRESA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS  RELAÇÃO DE CONSUMO  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  INSERÇÃO UNILATERAL DE SERVIÇOS DIGITAIS SEM PROVA DA ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA  COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA  REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM (PROCESSO Nº 202540803622), DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR DANIELA ALMEIDA RODRIGUES EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), JÁ QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULAR DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADO PELA REQUERIDA E QUE FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO SOLICITADOS ( BABBEL EXERCISE BOOKS, BABBEL LANGUAGES, GOREAD, HUBE JORNAIS, SKEELO AVANÇADO ) DISCRIMINADOS EM SUAS FATURAS, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA SUSTENTOU QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, ARGUMENTANDO QUE OS SERVIÇOS DIGITAIS INTEGRAM O PACOTE DO PLANO CONTRATADO ( VIVO CONTROLE 9GB XI ) SEM ACRÉSCIMO NO VALOR TOTAL DA OFERTA, TRATANDO-SE DE MERO DESMEMBRAMENTO INFORMATIVO DOS ITENS DA FATURA, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU DANOS MORAIS.5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º III, 6º, III, VI, 39, I, IV E V E 51, IV DA LEI NÚMERO 8.078/90 E COM BASE NOS ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DENOMINADOS BABBEL EXERCISE BOOKS, BABBEL LANGUAGES, GOREAD, HUBE JORNAIS, SKEELO AVANÇADO E CONDENAR A RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) A PAGAR À RECLAMANTE, SENHORA DANIELA ALMEIDA RODRIGUES, O VALOR DE R$460,80 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, QUE FOI O PRIMEIRO PAGAMENTO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, QUAL SEJA, 17 DE OUTUBRO DE 2024. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA A PAGAR À RECLAMANTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS REAIS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, DEDUZIDA A CORREÇÃO, E COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE ESTE ARBITRAMENTO...6. INSURGIU-SE A PARTE RECORRENTE, A FIM DE VER REFORMADA A SENTENÇA PROLATADA, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU PELA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUSTENTA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SÃO REGULARES E DEVIDOS, COMPONDO A ESTRUTURA DA OFERTA CONTRATADA SEM ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, E QUE A COBRANÇA NÃO GEROU ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AO FINAL, REQUER O RECEBIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO ORIGINÁRIA.7. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.8. ADEMAIS, O PONTO DE DEBATE RESIDE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS DIGITAIS DE TERCEIROS ATRELADOS AO PLANO DE TELEFONIA E NA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA.9. COM FUNDAMENTO NESSAS PREMISSAS, PASSA-SE À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.10. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, A REQUERIDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), ADUZ A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS SERVIÇOS ESTAVAM INCUTIDOS NO PLANO CONTRATADO ( VIVO CONTROLE 9GB XI ). AFIRMA QUE ESTÃO DISCRIMINADOS NA FATURA SOMENTE COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA E ADEQUAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.11. TODAVIA, A PARTE RECORRIDA NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE, COMO LHE INCUMBIA, A CIÊNCIA DA PARTE ADVERSA (CONSUMIDORA) ACERCA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS DIGITAIS APONTADOS NA EXORDIAL (TAIS COMO BABBEL, GOREAD, SKEELO, ETC.) QUANDO DA ADESÃO AO PLANO CONTROLE POR ELA ADQUIRIDO.12. NESSE DIAPASÃO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL, CABERIA À PARTE RÉ ILIDIR SUAS ALEGAÇÕES, PORQUANTO É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FORÇOSO REFORÇAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS COMPÕEM O PLANO, COMBO , SEM DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO A ESSES ITENS SEGREGADOS, NADA PROVA EM FACE DESTE, NÃO TENDO O CONDÃO DE RECONHECER COMO VÁLIDA A COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE SERVIÇOS DIGITAIS.13. DE OUTRO GIRO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TEM-SE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO REFERIDO CÓDEX. DESSA FORMA, A RECORRIDA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE.14. POR OPORTUNO, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE TER HAVIDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE OU QUALQUER AUTORIZAÇÃO SUA TRANSMITIDA A OUTREM PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.15. DESSA FORMA, RESTA PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO QUE A DEMANDADA DEVE RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE SOB AS RUBRICAS DE SERVIÇOS DIGITAIS NAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS E AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.16. NO TOCANTE À (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA EMPRESA DEMANDADA, TAL CENÁRIO, NA SITUAÇÃO EM TELA, NÃO ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. JÁ DECIDIU O STJ ACERCA DA TEMÁTICA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, QUANDO NÃO HÁ INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO. 2. OS MAGISTRADOS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DECIDIRAM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1537146/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/10/2015, DJE 03/11/2015) .17. DITO DE OUTRA FORMA, PARA QUE HAJA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIO FAZ-SE QUE A SITUAÇÃO CONCRETA, POR SEUS CONTORNOS PROVADOS NOS AUTOS, SEJA SUFICIENTE PARA GERAR ABALO PSICOLÓGICO EM INTENSIDADE BASTANTE A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DE TUTELA COMPENSATÓRIA PELO JUDICIÁRIO. CABE, PORTANTO, REALIZAR UMA ANÁLISE DE PONDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, À LUZ DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA), SEPARANDO O ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, TOLERÁVEL E INERENTE A VIDA EM SOCIEDADE, DAQUELE COM GRAVIDADE HÁBIL A REPERCUTIR NA ESFERA ÍNTIMA DO INDIVÍDUO LESADO.18. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM TRANSPOSTOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, TENHO PELA AUSÊNCIA DE FATO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO REPARATÓRIA. NA VERDADE, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE A PARTE RECLAMANTE TENHA SOFRIDO DOR, ANGÚSTIA OU DESESPERO APTOS A ENSEJAR VIOLAÇÃO DE SEUS INTERESSES EXISTENCIAIS, OU AINDA QUE DEMONSTRE A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA BUSCA DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESTARTE, ENTENDO QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA FINS DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.19. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO UNICAMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.20. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO, SEM RECORRENTE VENCIDO EM SUA INTEGRALIDADE, DEIXO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995.21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.