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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485502186 NÚMERO ÚNICO: 0005045-44.2024.8.25.0075 AUTOR : JOSE PEREIRA DE MATOS ADV. : ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901-SE RÉU : ACLECIO SILVA DOS SANTOS CRUZ ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, EM FACE DA ALTA COMPLEXIDADE DA CAUSA PELA NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º DA RESOLUÇÃO 13/2015 - TJ/SE C/C OS ARTIGOS 3º E 51, INCISO II DA LEI 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...]
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