Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJPR · Vara Criminal de Ibiporã · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005044-92.2026.8.16.0090 Processo: 0005044-92.2026.8.16.0090 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 28/12/2025 Requerente(s): DOUGLAS FELIPE DE SOUZA HELIO PEREIRA JUNIOR JUNIOR ROGER SOARES ALVES MARCELO VICENTE DA SILVA Requerido(s): VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ DECISÃO Vistos etc. Instaurado o incidente, manifestou-se o Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva em face dos acusados (evento 14.1). Após decisão de evento 17.1, que manteve genericamente a prisão preventiva dos acusados, interpôs a defesa de Junior Roger Soares Alves, embargos de declaração em evento 18.1, apontando omissões e contradições, especialmente quanto à situação cautelar atual dos corréus, demonstrando que Douglas Felipe de Souza, Marcelo Vicente da Silva e o próprio embargante encontram-se submetidos a medidas cautelares diversas da prisão, notadamente monitoração eletrônica ou regime aberto, conforme certidões e decisões superiores já juntadas aos autos. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não enfrentou a ordem liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus nº 0051528-47.2026.8.16.0000, que substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas e estendeu seus efeitos a Junior Roger Soares Alves e Douglas Felipe de Souza. Não há notícia de descumprimento de cautelar ou fato novo individualizado em desfavor do embargante que justifique a manutenção da segregação. A fundamentação utilizada foi genérica e coletiva, sem individualização da situação de cada acusado, o que configura omissão relevante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer que os acusados não se encontram, conforme análise dos autos principais e seus apensos, em prisão preventiva, mas sim em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente monitoração eletrônica. Neste sentido, considerando os elementos constantes dos autos, e já reconhecido que os acusados se encontram submetidos a medidas cautelares diversas, como monitoração eletrônica ou regime aberto, e não em prisão preventiva, não há que se falar em análise do art. 316 do Código de Processo Penal. Pondero que o referido dispositivo legal prevê a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias, mas sua incidência pressupõe a existência de custódia cautelar extrema em vigor, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual determino que: a) nos autos incidentais, não mais se instaurem revisões periódicas de prisão preventiva, enquanto não houver título prisional preventivo ativo, b) a fiscalização concentre-se apenas no cumprimento das medidas cautelares alternativas já impostas, especialmente a monitoração eletrônica, c) Seja certificada nos sistemas BNMP e DEPPEN a inexistência de prisão preventiva vigente em relação aos acusados, evitando movimentações processuais indevidas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ibiporã, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito
TJPR · Vara Criminal de Ibiporã
Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal