0005042-75.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0005042-75.2017.8.26.0053/29 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Lucia Cavalcante da Silva - Original Precatórios e Direitos Creditórios Br7 Ltda - Vistos. 1. Decorrido o prazo anteriormente concedido, não houve impugnação. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito do(a) cedente Lucia Cavalcante da Silva, CPF: 347.600.728-61, para o cessionário ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA, CNPJ 53.061.228/0001-58, no percentual de 68,60% ao cessionário, e 31,40% reservados ao advogado originário da causa, a título de honorários contratuais, conforme Instrumento de Cessão datado de 30 de outubro de 2024, do Precatório EP / Processo Depre nº 0366753-44.2025.8.26.0500. Certifique a Serventia, para atualização de status da cessão de crédito, conforme Comunicado Conjunto 128/2023. Expeça-se ofício de comunicação à Depre. Caso sobrevenha notícia de depósito nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal, devolva-se imediatamente à Depre a parte cedida para inserção em ordem cronológica geral. 2. Antes da apreciação do pedido de homologação da cessão subsequente, intime-se o cessionário B7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para, no prazo de 15 dias, juntar o Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios mencionado nas cláusulas 1.4 e 1.5 do referido Termo, acompanhado do respectivo certificado de assinaturas. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), NATALIA DOZZA (OAB 301537/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)