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Processo 0005039-96.2025.8.26.0229

Tribunal
TJSP
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0005039-96.2025.8.26.0229 (processo principal 0012234-26.2011.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - M. A. N.

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