0005039-35.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Decisão

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202688001512 NÚMERO ÚNICO: 0005039-35.2026.8.25.0053 REQUERENTE : PATRÍCIA FRANCISCA DE ARAUJO ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ALEGA A PARTE AUTORA QUE, AO TENTAR ADQUIRIR UM CARTÃO DE CRÉDITO, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA CONCLUIR A TRANSAÇÃO, EM RAZÃO DO SEU CADASTRO NÃO TER SIDO APROVADO, POIS HAVIA SIDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM SEU NOME. EXTREMAMENTE CONSTERNADA, DIANTE DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUAL FORA SUBMETIDA PERANTE VÁRIOS OUTROS CLIENTES QUE AGUARDAVAM ATENDIMENTO NO MESMO SETOR, REALIZOU A CONSULTA EM ANEXO, ONDE CONSTATOU QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO HAVIA SIDO REALIZADA PELA REQUERIDA. MAIOR FOI A SURPRESA DA AUTORA, JÁ QUE A MESMA JAMAIS CONTRATOU COM A PROMOVIDA, SEQUER SABE QUAIS OS SERVIÇOS OU PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELA MESMA. OCORRE QUE, SEGUNDO A AUTORA, DESCONHECE O DÉBITO NO VALOR DE R$ 324,00, COM VENCIMENTO EM 28/09/2025, REFERENTE A UM CONTRATO DE Nº 001767145650000, QUE LHE ESTÃO SENDO IMPUTADOS. AO BUSCAR ATENDIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSEGUIU CONTATO TELEFÔNICO, POSTO QUE O NÚMERO SÓ FAZ CHAMAR, SEM QUE HAJA ATENDIMENTO. É IMPORTANTE ACRESCENTAR QUE A REQUERENTE JAMAIS RECEBEU QUALQUER COBRANÇA OU NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA PROMOVIDA, INFORMANDO QUE TERIA SEU NOME INCLUSO NO ROL DOS MAUS PAGADORES, SPC E SERASA. ADUZ AINDA QUE, EM RAZÃO DE TUDO QUANTO EXPOSTO, RESTA EVIDENTE QUE A REQUERIDA AGE DE MANEIRA TOTALMENTE NEGLIGENTE E IMPRUDENTE, INCIDINDO EM CONDUTA COMISSIVA ILÍCITA, QUANDO TORNA UMA PESSOA SIMPLES, QUE MANTÉM SUAS OBRIGAÇÕES EM DIA, EM DEVEDORA INADIMPLENTE, CAUSANDO-LHE VERGONHA E VEXAME MANTENDO-A NEGATIVADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER: 1) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 324,00, COM VENCIMENTO EM 28/09/2025, REFERENTE A UM CONTRATO DE Nº 001767145650000, EM NOME DA AUTORA; 2) DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SPC-SERASA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO.