0005034-06.2012.8.16.0004

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005034-06.2012.8.16.0004 Processo: 0005034-06.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$6.363,36 Requerente(s): ESPOLIO DE EMILIA DZIERVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Nos termos da decisão anterior, intime-se o executado para que se manifeste sobre os cálculos apresentados, inclusive apontando se há retenções legais. 2. Inexistindo divergências, expeça-se RPV em nome do espólio, observando-se eventual retenção legal, no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no momento da expedição da requisição. 2.1. Caso o valor ultrapasse o teto e não haja expressa renúncia ao excedente, requisite-se precatório do principal, também em nome do espólio, eis que o crédito judicial ainda não foi objeto de partilha, atento à eventual retenção legal, considerando ainda a natureza alimentar do crédito. 3. Saliento que para levantamento dos valores será imprescindível a juntada de inventário e partilha do crédito. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito