0005028-55.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202577201947 NÚMERO ÚNICO: 0005028-55.2025.8.25.0048 AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENESES ADV. : IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE RÉU : SAMSUNG DA AMAZONIA ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG RÉU : MAGAZINE LUIZA S A ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS. REJEITO AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAGAZINE LUIZA S.A., DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. DA PRESENTE SENTENÇA CABE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.