0005026-47.2017.8.17.2810

Intimação

TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0005026-47.2017.8.17.2810 EXEQUENTE: ELZA MARIA FERRAZ, JOANES ALVES DE LIMA, ROSANE ROCHA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 253166476 , conforme segue transcrito abaixo: " CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - QUANTIA VULTOSA - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 16.397/2018 Certifico para os devidos fins de direito que, em cumprimento ao disposto no art. 57, da Lei Estadual Nº 16397 DE 04/07/2018, procedo à intimação das partes ANTES da expedição de alvará liberatório de quantias vultosas, decorrente de qualquer decisão judicial, inclusive proferida em sede de antecipação de tutela, medida cautelar ou em cumprimento de sentença (são consideradas vultosas as quantias excedentes a 60 salários mínimos). Certifico, ainda, que, conforme o §1º do mencionado artigo, o alvará será expedido APÓS o decurso do prazo da intimação (se não houver recurso ou se não for concedido efeito suspensivo ao recurso interposto). O certificado é verdade. Dou fé." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de setembro de 2026. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho