0005024-34.2024.8.25.0054

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202488703259 NÚMERO ÚNICO: 0005024-34.2024.8.25.0054 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE EXECUTADO : MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS SENTENÇA....: VISTOS ETC. 1- EM RELAÇÃO AO ALVARÁ I-EXPEÇA-SE O ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 237,02, COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS QUE CONSTAR NA CONTA JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADO OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NO DIA 17/08/2026 PELA PARTE EXEQUENTE. II - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE A MEMÓRIA DE CÁLCULOS NO PRAZO DE 5 DIAS, ABATENDO OS VALORES LIBERADOS. 2-EM RELAÇÃO AO RENAJUD I – DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 17/08/2026, PARA QUE CONSTE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACA NMO6881, DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. A MEDIDA SERÁ REALIZADA POR MEIO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E O SISTEMA RENAJUD, COM FUNDAMENTO NO ART. 835 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, RECAINDO SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACA NMO6881, MARCA/MODELO FIAT/PUNTO ATTRACTIVE , ANO 2012, MODELO 2012. III – INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. IV – ANEXA-SE A ESTA DECISÃO A ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÃO.